Avaliação e Desempenho do Docente (ADD)

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Portaria n.º 15/2013, D.R. n.º 10, Série I de 15 de Janeiro

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Declaração de retificação n.º 1451/2012, D.R. n.º216, Série II de 08 de Novembro

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Despacho n.13981/2012, D.R. n.º208, Série II de 26 de Outubro

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Despacho normativo n.º 24/2012, D.R. n.º 208, Série II de 26 de Outubro

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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M, D.R. n.º 194, Série I de 8 de Outubro

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Despacho n.º 12635/2012, D.R. n.º 188, Série II de 27 de Setembro

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Despacho n.º 12567/2012, D.R. n.º 187, Série II de 26 de Setembro

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Portaria n.º 266/2012, D.R. n.º 168, Série I de 30 de Agosto

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Despacho normativo n.º 19/2012, D.R. n.º 159, Série II de 17 de Agosto

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Estatuto da Carreira Docente

Centro de Formação de Associação de Escolas

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